Data: 31/12/2018 15:29:06
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Parlamentar destina R$ 156 mil para mutirão de consultas
William Leite aporta valor para procedimentos médicos de competência do município

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Foto:Comunicação CMPP

O vereador William Leite destinou R$ 156.439,87 para que a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, contrate uma instituição que realize mutirão de consultas e procedimentos médicos de competência do município.

Este valor foi destinado por meio da Emenda Impositiva Nº 37, de sua autoria, que alterou o Projeto de Lei Nº 671/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que estimou a receita do município para o próximo ano (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019).

O parlamentar ainda destinou, como subvenções sociais, R$ 10 mil para a Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente; R$ 20 mil para a Associação de Apoio ao Fissurado Lábio-Palatal de Presidente Prudente e Região (Afipp); R$ 10 mil para a Associação Prudentina de Prevenção à Aids (APPA); R$ 10 mil ao Banco de Olhos "Maria Sesti Barbosa"; R$ 10 mil para a a Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas - Lumen Et Fides; R$ 10 mil para a Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes; R$ 10 mil para a Associação de Peregrinação do Rosário; R$ 10 mil ao Núcleo Ttere de Trabalho e Realização; R$ 10 mil para a Associação Filantrópica Proteção aos Cegos; R$ 15 mil para a Casa da Sopa São Francisco de Assis - Associação Assistencial e Educacional Espírita; R$ 20 mil para a Sociedade Civil Beneficente Lar Santa Filomena; R$ 10 mil para a Casa do Aprendiz Cidadão; outros R$ 10 mil para a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (Adra); e R$ 10 mil para a Associação Bethel - Projeto Mão Amiga.

Na Secretaria Municipal de Educação, William Leite destinou R$ 20 mil, também a título de subvenção social, para a Ação Social e Educacional Creche Walter Figueiredo; e outros R$ 15 mil para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes nas unidades de educação infantil - creches do município.

Outra destinação do vereador foi para a Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação "Vicente Furlanetto" (Fundepi) - Inova Prudente o valor de R$ 20 mil para a aquisição de material de consumo.

William Leite ainda destinou R$ 90 mil para a construção de um campo de futebol society de grama sintética na Praça das Andorinhas, do Núcleo Bartholomeu Bueno de Miranda (Cohab).

Além disso, na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) incluiu o valor de R$ 16.439,87 para a construção de uma Faixa Elevada (Lombofaixa) na Avenida Ana Jacinta, em frente ao Nº 970, no Jardim Bela Vista.

Por fim, o vereador destinou R$ 20 mil para a aquisição de material de consumo para incentivo ao esporte na Secretaria Municipal de Esporte; e R$ 10 mil para a Secretaria Municipal de Cultura, também para a aquisição de material de consumo.

Orçamento Impositivo

O Orçamento Impositivo no município de Presidente Prudente foi instituído no primeiro semestre deste ano, com a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 09/17. O texto incluiu o Artigo 160-A na LOM, dispondo sobre os critérios para a proposta.

Além disso, após a publicação desta alteração na Lei Orgânica, os próprios vereadores corrigiram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2019, em junho, com uma Emenda Aditiva e Modificativa ao texto de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Os parlamentares incluíram na LDO a obrigatoriedade de o Executivo observar o Artigo 160-A quando da elaboração da LOA 2019.

Como o chefe do Executivo não mencionou este dispositivo no texto do projeto do Orçamento do próximo ano, os vereadores elaboraram a Emenda Nº 39, que altera o Artigo 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 5º Ficam alterados os valores constantes nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.736/2018 e da Lei do Plano Plurianual de Investimentos nº 9.416/2017, do Município para o exercício 2019, em conformidade com os anexos das receitas e despesas que acompanham a presente Lei, conforme Emendas Impositivas de nº 25/2018 a 37/2018, segundo fixa a Emenda à Lei Orgânica nº 62/18, adequando-se os valores do Anexo do Orçamento - Programa 2019, objeto desta Lei, bem como as inclusões das Emendas Impositivas que versam sobre subvenção social no Anexo Único da Lei nº 9.692/2018.

Confira abaixo a íntegra do Artigo 160-A da Lei Orgânica do Município, que trata da criação do Orçamento Impositivo:

Art. 160-A Por ocasião da elaboração dos orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar audiências amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

§4° As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§5º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §3º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 169, da Constituição Federal.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 (trinta) dias após o término do previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§7º Após o prazo previsto no inciso IV, do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Confira no arquivo abaixo a íntegra da Emenda Nº 37, de autoria do vereador William Leite.

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Emenda Nº 37

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