Data: 10/01/2019 16:37:58
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Nota de esclarecimento - Tarifa do Transporte x ISS

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Devido a manifestações e questionamentos, segue breve nota de esclarecimento sobre a definição da Tarifa do Transporte Coletivo de Presidente Prudente e a proposta de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a empresa que opera o transporte público, protocolada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho na tarde desta quinta-feira (10).

Note-se que a definição do valor da Tarifa de Transporte Coletivo é Preço Público, ou seja, depende única e exclusivamente de decisão do chefe do Executivo, excelentíssimo senhor prefeito Nelson Roberto Bugalho, por meio de Decreto de sua autoria.

A Câmara Municipal e seus vereadores não podem interferir, alterar ou decidir sobre o valor da passagem do transporte coletivo. Esta definição é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.

Já o ISS é um Imposto, ou seja, um Tributo, e precisa, sim, de autorização Legislativa.

Dessa forma, o prefeito protocolou às 15h42 desta quinta-feira (10) duas propostas que tratam sobre este mesmo assunto: redução na alíquota do ISS para a empresa que opera o transporte coletivo no município de 5% para 2%.

Cabe ressaltar, novamente, que a Câmara Municipal irá deliberar somente sobre esta matéria de natureza tributária e não quanto ao valor da tarifa ou do possível Decreto do senhor prefeito, que decidiu por meio de estudos técnicos o valor a ser praticado pela empresa.

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