Data: 11/01/2019 19:22:58
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Nota de Esclarecimento sobre Transporte Coletivo

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Após manifestação do "Governo de Presidente Prudente", por meio de nota, a respeito da decisão unânime e soberana da Câmara Municipal de Presidente Prudente em rejeitar os projetos de autoria do senhor prefeito Nelson Roberto Bugalho que pretendiam diminuir a cobrança do imposto incidente sobre a empresa que presta serviço de transporte coletivo na cidade, a Casa de Leis tem a esclarecer alguns pontos.

Novamente, é importante e salutar relembrar que a definição (seja ela manutenção ou aumento) da tarifa do transporte coletivo a ser operado no município, é uma decisão única e exclusiva do prefeito municipal, tanto que a mesma é feita por Decreto, sem prévia avaliação/autorização legislativa.

O Legislativo espera que o Governo de Presidente Prudente, que é o único responsável pela licitação e contrato com a empresa concessionária, resolva com cumprimento integral do contrato, através de fiscalização e transparência de suas ações em benefícios dos usuários, conforme prevê a Lei Municipal Nº 8993/2015, aprovada pela Câmara, respeitando o que dispõe sobre o serviço de transporte público, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração. Tanto na lei quanto no contrato firmado não existem dispositivos de isenções tributárias para a empresa que opera o sistema.

Importante lembrar, ainda, que a empresa vencedora da licitação fixou em R$ 3,50 o valor da tarifa inicial. E, agora, apenas um ano depois do início do contrato, solicita reajuste muito acima da inflação deste período. Isso sem falar de possíveis pendências a serem cumpridas como a integração e operacionalização dos terminais, que hoje estão sem qualquer funcionalidade, ou sendo utilizados apenas como grandes pontos de ônibus.

Note-se que a rejeição dos projetos pelo Plenário da Casa de Leis nesta sexta-feira foi referente a proposta do Executivo em reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a empresa que opera o transporte coletivo no município em mais de 50% do que é praticado atualmente: de 5% para 2%.

Ora, impossível que se aceite a renúncia de impostos em tempos que se fala de crise, diminuição de gastos públicos e o não pagamento de direitos dos servidores públicos do município. O próprio chefe do Executivo, em entrevistas para a imprensa local, afirma a queda da arrecadação e o não cumprimento de obras previstas.

Ademais, estes pontos, e outros, foram tratados também nesta sexta-feira com os vereadores e representantes de entidades locais, como Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente (Acipp), União das Entidades de Presidente Prudente (UEPP), diretoria regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp).

Em todos os casos, questionou-se a diminuição da arrecadação municipal e, ainda, a ausência de tratamento isonômico com os outros setores econômicos da cidade no que tange às cobranças tributárias municipais. Além desta possível diminuição do imposto também ser incidente para outros meios de transporte urbano, como táxis, moto táxis, transporte escolar e motoristas que trabalham com transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber.

Por fim, reforça-se a necessidade do Executivo, em seu papel de definidor de tarifas e preços públicos, apontar uma tarifa justa, mas que não onere ainda mais a população prudentina, que é a mais afetada.

Apesar de se tratar de preço público e não ter poder de interferência no valor a ser definido pelo Executivo, o Parlamento municipal continuará seu papel de fiscalizador e representante da população, acompanhando este caso.

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