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Lei Ordinária
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Lei Ordinária:9883
| Data: 12/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00753-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO |
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| Ementa: Transfere bens patrimoniais que especifica, registrados no Setor de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal para o Poder Executivo de Presidente Prudente, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária:9882
| Data: 11/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00736-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MAURO MARQUES DAS NEVES |
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| Ementa: Inclui mais um inciso, o VII, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 9.855, de 07 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a inclusão na Lei nº 5.003, de 17.12.1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item nos seguintes termos: "Cartão de Prata para 14 (quatorze) Policiais Militares que se destacarem no cumprimento de suas missões neste Município", nos últimos 12 (doze) meses, a ser entregue anualmente no dia 25 de agosto, data que se comemora o "Dia do Soldado". |
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Lei Ordinária:9881
| Data: 11/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00772-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial em 3,78 % aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, autarquias e Fundação Pública de Presidente Prudente, a contar de 1º de março de 2019 e dá outras providências. (PL nº 27/2019) - I* |
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Lei Ordinária:9880
| Data: 11/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00658-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Denomina-se a atual Rua Sete (Código 44.713) localizada no Parque Residencial Damha IV, para Rua "AMÁLIA PLACHESKI", e acrescenta-se este item à Lei Municipal nº 5001/97, de 17.12.1997 (Lei das Denominações) - PL nº 128/2018 - I* |
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Lei Ordinária:9879
| Data: 07/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00702-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: WELLINGTON DE SOUZA NEVES - WELLINGTON BOZO |
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| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Fraldários em estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Presidente Prudente e da outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL). |
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Lei Ordinária:9878
| Data: 01/03/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00734-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: WILLIAM CÉSAR LEITE |
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| Ementa: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rotatória, (código 26.3.2.0013.01000.001), localizada entre a Avenida Ana Jacinta em confluência com a Avenida Élson Neris da Silva, no Jardim Sabará, passa a denominar-se Rotatória “ROTARY CLUB DE PRESIDENTE PRUDENTE SUDOESTE”. |
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Lei Ordinária:9877
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00761-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre a desafetação de uma área com 20.418,00 m2 para a condição de "Bem Dominial" , localizada no Jardim Colina do Sol, classificada como "Área de Recreio", já utilizada em uma parte pela Sociedade Protetora dos Animais Abandonados de Presidente Prudente-SPA. (PL nº 26/2019) - I* |
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Lei Ordinária:9876
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00748-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Autoriza alienar, por investidura, o imóvel localizado na Vila Iti, com frente para Rua Olímpio Ribeiro da Luz, 154, com área total de 273,40 m2, de propriedade de Delci Ferreira e desafeta para a condição de "Bem Dominial". (PL nº 19/19) - I* |
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Lei Ordinária:9875
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00761-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre a desafetação de uma área com 20.418,00 m2 para a condição de "Bem Dominial" , localizada no Jardim Colina do Sol, classificada como "Área de Recreio", já utilizada em uma parte pela Sociedade Protetora dos Animais Abandonados de Presidente Prudente-SPA. (PL nº 26/2019) - I* |
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Lei Ordinária:9874
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00746-2019 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Políticas sobre Drogas de Presidente Prudente - COMPOD, órgão deliberativo e consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que integrando-se ao esforço nacional na prevenção ao uso, tratamento, reablilitação e reintegração social do usuário, acesso à justiça e a cidadania, controle e requalificação das cenas de uso e combate ao tráfico de drogas, e revoga o art. 370 da Lei 5005/97 e as Leis nºs 5593/2001, 5882/2003, 6446/2006, 6500/2006 e 6554/2006. (PL nº 17/2019) - I* |
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Lei Complementar
236 resultados encontrados.
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Lei Complementar:0224
| Data: 27/09/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00025-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Presidente Prudente, destinado a promover a regularização de créditos tributários lançados também no exercício de 2018, bem como possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município. (PLC nº 09/2018) - I* |
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Lei Complementar:0223
| Data: 12/11/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00023-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre nova composição e diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural, instituído pela Lei Complementar nº 186/2013 e dá outras providências. (PLC nº 07/2018) - I* |
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Lei Complementar:0222
| Data: 03/07/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00022-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar nº 216, de 22 de novembro de 2017, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente - PRODEPP/EMPRESA - aumentando o prazo de parcelamento para o pagamento pela alienação da área, pelas empresas qualificadas na faixa de concessão de subsídio, que era de 36 meses para 96 meses, ou seja, 8 anos. (PLC nº 06/2018) - I* |
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Lei Complementar:0221
| Data: 13/06/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00021-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre: altera a Lei Complementar nº 208, de 04.05.2017, que dispõe sobre a contratação de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constiutuição Federal, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2018.(PLC nº 05/2018). |
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Lei Complementar:0220
| Data: 14/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00018-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PLC nº 01/2018) |
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Lei Complementar:0219
| Data: 05/02/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00017-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Anexo I, na Série de Classes de Especialistas de Educação, da Lei Complementar nº 79/99, o cargo efetivo de Educador de Saúde, Tabela QM-II Especialistas de Educação, com referência inicial E04 e referência final E16. (PLC nº 15/2017) - I* |
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Lei Complementar:0218
| Data: 06/12/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00015-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica"Paula Souza", uma área de terreno de 9.921,94 m2, localizada no Jardim Brasília, destinada à ampliação da Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente - FATEC, e revoga a Lei nº 6.987, de 7 de julho de 2009. (PLC nº 14/17) - I* |
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Lei Complementar:0217
| Data: 22/11/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00014-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões nas Leis Complementares nºs 199/2015 , que institui o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente e 213/2017, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 199/2015, e dá outras providências. (PLC nº 13/2017) - I* |
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Lei Complementar:0216
| Data: 27/11/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00012-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente - PRODEPP/EMPRESA, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos industriais existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no município com o fim primordial de gerar novos empregos, renda e desenvolvimento e revoga a Lei Complementar nº 175, de 23.07.2010. (PLC nº 11/2017) - I* |
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Lei Complementar:0215
| Data: 13/11/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00013-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO |
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| Ementa: Dispõe sobre alterações no artigo 1º e revoga os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 183/2012, de 24.02.2012, que regulamenta a Lei Federal nº 11.301/2006, no âmbito do Município de Presidente Prudente (Magistério) (PLC nº 12/2017) - I* |
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Resolução
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Resolução:0327
| Data: 29/08/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00007-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: ANDERSON DIAS DA SILVA |
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| Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial, na Câmara Municipal de Presidente Prudente. |
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Resolução:0326
| Data: 28/06/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00006-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE |
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| Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde de Presidente Prudente. |
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Resolução:0325
| Data: 28/06/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00005-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Municipal e dá providências correlatas. |
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Resolução:0324
| Data: 28/06/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00004-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MAURO MARQUES DAS NEVES |
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| Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Cooperação em Segurança Pública e de Trânsito, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente, e da outras providências. |
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Resolução:0323
| Data: 28/06/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00003-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: WILLIAM CÉSAR LEITE |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente, da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público e dá outras providências. |
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Resolução:0322
| Data: 21/06/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00002-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família” no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente. |
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Resolução:0321
| Data: 22/03/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00001-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre: modifica o artigo 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (Altera prazo para Resposta aos Requerimentos de Informações) |
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Resolução:0320
| Data: 28/12/2016 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00015-2016 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre: acrescenta o inciso IV ao art. 54 do Regimento Interno. (Licença a parlamentar para exercer outro cargo eletivo federal ou estadual.) |
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Resolução:0319
| Data: 10/12/2015 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00012-2015 |
Situação: |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre: Fixa os Subsídios de Vereadores para a 17ª Legislatura, período 2017/2020, na conformidade das disposições constitucionais e dá outras providências. (DECLARADA NULA- EXPEDIENTE Nº 107/2017) |
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Resolução:0318
| Data: 26/05/2015 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00011-2015 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre: Altera os Artigos 1º e 5º e revoga o Artigo 3º da Resolução nº 314, de 09.04.2013, que regulamenta a aquisição de materiais e serviços para os gabinetes da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (VERBA DE GABINETE) (EXTINGUE COMBUSTIVEL) |
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Decreto Legislativo
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Decreto Legislativo:0618
| Data: 14/08/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00033-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Ementa: Aprova as Contas do Exercício de 2015, do Municí-pio de Presidente Prudente, excetuando-se os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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Decreto Legislativo:0617
| Data: 14/08/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00032-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Comercial a "Comerciante Símbolo/2018", Senhora ANTONIA JACINTO BERGAMO. |
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Decreto Legislativo:0616
| Data: 14/08/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00031-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Industrial a "Industrial do Ano/2018", Senhora MARIA DAS DORES RAVAGE DE SOUZA - DORIS RAVAGE. |
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Decreto Legislativo:0615
| Data: 14/08/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00030-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: IZAQUE JOSE DA SILVA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao Excelentíssimo Senhor MARIO ALVES DA CRUZ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a cidade de Presidente Prudente e região frente a Entidades Sociais e de Classe, e no segmento de corretagem de seguros, comércio e pecuária. - MTBC |
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Decreto Legislativo:0614
| Data: 07/08/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00029-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao Excelentíssimo Senhor Professor THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a cidade de Presidente Prudente e região na área educacional, no âmbito ambiental, da pedagogia, do turismo, geografia e história. |
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Decreto Legislativo:0613
| Data: 28/06/2018 |
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| Projeto de origem: 00028-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: DEMERSON DIAS |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao Excelentíssimo Senhor Doutor MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA, em reconhecimento aos relevantes e honrosos serviços prestados em prol da sociedade do Estado de São Paulo, como digno, exemplar, justo e honesto profissional, cumprindo os desígnios como Promotor de Justiça, Procurador de Justiça e atualmente como Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. |
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Decreto Legislativo:0612
| Data: 28/06/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00027-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: IZAQUE JOSE DA SILVA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart", a Excelentíssima Senhora TÂNIA MAGDA ALCANTÚ DE MAURO, Bispa, frente a Igreja Batista Ministério Restauração - I.B.M.R., em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina e regional, pelo competente e dedicado trabalho ministerial que faz nesta denominação religiosa. |
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Decreto Legislativo:0611
| Data: 28/06/2018 |
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| Projeto de origem: 00026-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - GERALDO DA PADARIA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de CIDADÃ PRUDENTINA", a Excelentíssima Senhora MARLY FERNANDES DOS SANTOS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Presidente Prudente em seus 32 anos de carreira na Prefeitura Municipal, como Coordenadora de Saúde Mental. |
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Decreto Legislativo:0610
| Data: 28/06/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00025-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: IZAQUE JOSE DA SILVA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃ PRUDENTINA", a Excelentíssima Senhora NAIDE VIDEIRA BRAGA, em reconhecimento aos relevantes, dignos e honrosos serviços prestados à sociedade prudentina e regional como Professora, Diretora e Dirigente Regional de Ensino de Presidente Prudente-SP. |
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Decreto Legislativo:0609
| Data: 05/06/2018 |
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| Projeto de origem: 00024-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao Excelentíssimo Senhor WALTER LEMES SOARES, ex Prefeito de Presidente Prudente, ex Deputado Estadual, empresário e diretor do Grupo Andorinha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Presidente Prudente. |
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Emenda a LOM
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Emenda a LOM:0052
| Data: 05/04/2016 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00008-2016 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação a alínea "c", do inciso XXIII, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, acrescenta parágrafo único e suprime o item 3 - moções. |
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Emenda a LOM:0051
| Data: 17/12/2015 |
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| Projeto de origem: 00007-2015 |
Situação: Revogada Parcialmente |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXIV, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e revoga a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 47/2011, de 25.11.2011. (Fixa em 13 (treze) o número de Vereadores). |
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| Existem Alterações | |
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Emenda a LOM:0050
| Data: 07/03/2014 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00005-2014 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 2º do art. 131 da Lei Orgânica do Município. (3% do eleitorado do município como parâmetro para o número de funcionários públicos municipais ativos) - PELOM nº 01/14) - I* |
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Emenda a LOM:0049
| Data: 27/11/2013 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00004-2013 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO |
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| Ementa: Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. (PE LOM nº 01/2013) - I* (contratação por tempo determinado) |
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Emenda a LOM:0048
| Data: 09/09/2011 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0005-2011 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: MESA DIRETORA |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação a alínea b, do inciso XVII, do artigo 32; bem como da alínea b e d, do inciso XXIII, do art.33 e finalmente do item 2, alínea b, do art. 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente - SP. (apresentação de Projetos, Requerimentos e Indicações, após atingir limites) |
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Emenda a LOM:00047
| Data: 25/05/2011 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0004-2011 |
Situação: Revogada Totalmente |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXIV, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. ( número de Vereadores a serem eleitos no município de Presidente Prudente, em cada legislatura para a subsequente, conforme artigo 29 da Constituição Federal). (REVOGADA PELA EMENDA À LOM Nº 51/2015) |
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| Existem Alterações | |
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Emenda a LOM:00046
| Data: 25/05/2011 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0003-2011 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XX, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente. ( fixa em, no máximo 50%, o subsídio dos Vereadores daquele estabelecido aos Deputados Estaduais ). |
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Emenda a LOM:00045
| Data: 16/09/2009 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00002-2009 |
Situação: Insconstitucional |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre: Inclui um parágrafo único no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. (HÁ ADIN - LIMINAR) - (ACÓRDÃO DATADO DE 16.02.2011). |
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| Existem Alterações | |
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Emenda a LOM:00044
| Data: 17/04/2009 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00001-2009 |
Situação: Parcialmente Insconstitucional |
| Autor(es) do Projeto: VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA |
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| Ementa: Dispõe sobre: altera o § 1º do Art. 38, cria o Art. 73-A e revoga integralmente o parágrafo único e seus incisos do Art. 73, e altera o "caput" do Art. 74, todos da Lei Orgânica do Município. (HÁ ADI - CAPUT 73-A - VERIFICAR ALTERAÇÃO NA LOM - SITE DA CÂMARA) - 29.11.2018 |
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| Existem Alterações | |
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Emenda a LOM:00043-08
| Data: 21/11/2008 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 00019-2008 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET |
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| Ementa: Dispõe sobre o cumprimento ao princípio básico da transparência no acesso às informações, especificado no artigo 261, inciso I, devendo o município criar um portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados através da internet. |
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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