Lei - Detalhes

Número0054
Tipo de LeiEmenda a LOM
Data28/12/2016
AdministraçãoVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
EmentaDispõe sobre: altera a redação da alínea "b" do inciso II, do art. 37 e acrescenta o inciso IV do art. 39, ambos da Lei Orgânica do Município. (exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou munic...
Projeto de OrigemProjeto de Emenda a LOM - 00010-2016
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Autor do Projeto de OrigemVEREADORES DA 16ª LEGISLATURA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 0054

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