LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 00035-03


Data Inicial:

09/06/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

OSWALDO JOSE VITORIO

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: modifica o parágrafo 3º do artigo 94 da Lei Orgânica do Município. ( taxa sobre certidão e demais documentos emitidos pelos orgãos municipais).

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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