LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 00043-08


Data Inicial:

21/11/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o cumprimento ao princípio básico da transparência no acesso às informações, especificado no artigo 261, inciso I, devendo o município criar um portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados através da internet.

Emenda a LOM Nº 00042-08


Data Inicial:

14/05/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

JOSE CAETANO SILVA, ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: cria a Subseção IV "DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR" no artigo 267 e seguintes e renumera os artigos subseqüentes da Lei Orgânica do Município

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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