LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 00081-99


Data Inicial:

21/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre: Altera a redacao do artigo 185 da Lei Complementar n§ 42/97, de 01.12.1997, que instituiu o Codigo Tributario Municipal. (taxa para liberacao de coisa ou animal apreendido).

Lei Complementar Nº 00080-99


Data Inicial:

21/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre: altera as disposicoes do artigo 4§ da Lei Complementar n§ 38/97, de 17 de outubro de 1997 e d  outras providencias. (Instituiu o Conselho Municipal de Cultura).

Lei Complementar Nº 00079-99


Data Inicial:

14/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal, revoga a Lei n§ 2533/86 e da outras providencias.- P.L.C.n§ 19/99.

Lei Complementar Nº 00078-99


Data Inicial:

09/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre: revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n§ 44/97 (arrecadacao do ISS no Municipio).- P.L.C. n§ 21/99

Lei Complementar Nº 00077-99


Data Inicial:

09/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre:altera aliquota do ISS,referente aos itens que especifica,da L.C.n§ 44/97.- P.L.C. n§ 22/99

Lei Complementar Nº 00076-99


Data Inicial:

09/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre normas aplicaveis a readaptacao prevista na Lei Complementar n§ 05/91.- P.L.C. n§ 20/99

Lei Complementar Nº 00075-99


Data Inicial:

09/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre a criacao do Servico Tecnico de Vigilancia Sanitaria, da Taxa de Fiscalizacao e da outras providencias e revoga a L.n§ 5124/98.P.L.C. n§ 23/99.

Lei Complementar Nº 00074-99


Data Inicial:

09/11/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre: Revoga o inciso I, modifica o inciso IV e o "caput"do artigo 214 e modifica o inciso II do artigo 216 da Lei Complementar n§ 33/96, de 31 de julho de 1996. (Normas p/ Edificacoes - posto de gasolina).

Lei Complementar Nº 00073-99


Data Inicial:

22/09/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispoe sobre: Da nova redacao ao artigo 21 da Lei Complementar n§ 42/97, que institui o Codigo Tributario Municipal. P.L.C. n§ 18/99 .

Lei Complementar Nº 00072-99


Data Inicial:

30/08/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre:Disciplina a limpeza nos imoveis,o fechamento de terrenos nao edificados,a construcao de passeios,a remocao de entulhos e a disposicao dos lixos no municipio e da outras provid.e revoga Arts.260 a 266 da LM 5005/97.PLC n§ 16/99

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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