LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 00150-07


Data Inicial:

22/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) CARLOS ROBERTO BIANCARDI

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre prazo das contratações temporárias de excepcional interesse público, tratadas nos artigos 237 e seguintes da Lei Complementar nº 05/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais. (PLC nº 04/2007) - I*

Lei Complementar Nº 00149-07


Data Inicial:

09/04/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

JOSE ROCHA SOBRINHO

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revogação dos incisos VIII e IX do artigo 37 e o artigo 43, da Lei Complementar nº 144/05, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. ( PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO )

Lei Complementar Nº 00148-07


Data Inicial:

14/03/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: Altera para 60 (sessenta) o número de parcelas mencionado nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 55/98, que disciplina a arrecadação e o parcelamento dos débitos fiscais inscritos na dívida ativa. (PLC. 01/2007) - I*

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Vereadores Licenciados da Legislatura
Próxima Sessão

Sessão Ordinária


/ /