Data: 12/01/2019 13:29:55
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Para gerar mais emprego e renda, Câmara expande benefícios do InovaTec
Isonomia tributária atende também incubadoras de empresas tradicionais ou tecnológicas

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Foto:Comunicação CMPP

Vereadores receberam Acipp, UEPP, Ciesp e Intepp antes das modificações nos projetos do Executivo

Gerar mais emprego e renda. Este é o objetivo dos vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, que expandiram os benefícios do Programa de Incentivo Fiscal "Programa InovaTec" para todas empresas do setor.

O Legislativo prudentino também alterou outro projeto de iniciativa do Executivo e incluiu as incubadoras de empresas tradicionais ou tecnológicas em projeto que trata sobre a regulamentação da prestação de serviços de compartilhamento no município.

Dessa forma, com as alterações, os parlamentares prudentinos proporcionam isonomia tributária para as empresas de tecnologia, como Startups, e outras, mesmo sem estarem sediadas na Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação "Vicente Furlanetto" (Fundepi), que integra o "Centro de Inovação/Inova Prudente".

As propostas enviadas pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho foram o Projeto de Lei Nº 728/17 (que recebeu uma Emenda Supressiva) e o Projeto de Lei Nº 729/17 (alterado por uma Emenda Aditiva e Modificativa). Os dois PLs e as emendas foram aprovados na Sessão Extraordinária dessa sexta-feira (11).

As modificações dos vereadores prudentinos foram feitas após reunião com representantes da Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente (Acipp), União das Entidades de Presidente Prudente (UEPP), diretoria regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Incubadora Tecnológica de Presidente Prudente (Intepp). O assunto foi a necessidade de se ampliar os benefícios previstos no programa proposto pelo Executivo para empresas que não estão sediadas no Governo Municipal e se ampliar a capacidade de geração de emprego e renda para o setor.

InovaTec

Aprovado já em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Nº 728/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho, cria o Programa de Incentivo Fiscal "Programa InovaTec", nos termos da Lei Nº 9.086, do ano de 2016, que dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Presidente Prudente.

A proposta apresenta benefícios tributários para empresas e Startups de tecnologia, de base tecnológica, de pesquisa ou de inovação; que se enquadrem nos editais da Fundação; e em situação regular perante a Fazenda Municipal.

Entretanto, o Parágrafo Único do Artigo 1º deste projeto, determinava que o Programa InovaTec seria exclusivo para Startups e empresas sediadas na Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação "Vicente Furlanetto", integrando o Centro de Inovação.

Exclusividade esta que foi retirada pelos vereadores prudentinos, que modificaram o Projeto de Lei com uma Emenda que suprimiu este Parágrafo Único do texto inicial. Assim, empresas do setor sediadas em outros locais também poderão se utilizar dos benefícios previstos neste programa.

Incubadoras

Já o Projeto de Lei Nº 729/17, também aceito em dois turnos pelo Plenário da Casa de Leis, tem um escopo maior e regulamenta a prestação de serviços de compartilhamento em Presidente Prudente. O dispositivo recebeu uma Emenda Aditiva e Modificativa de iniciativa parlamentar.

A primeira alteração dos vereadores neste projeto foi no Artigo 1º. O texto encaminhado pelo chefe do Executivo inicialmente previa que o texto regulamentasse serviços de compartilhamento de recursos empresariais, centros de negócios e escritórios virtuais, sem incluir as incubadoras de empresas, o que foi feito pela Casa de Leis.

Em seguida também incluíram as incubadoras de empresas tradicionais ou tecnológicas no Artigo 2º, que considera o que são as empresas e escritórios previstos no texto, como Coworkings, Business Centers, Escritórios Virtuais e Empresas Administradoras.

Por fim, os vereadores prudentinos também alteraram o Artigo 9º, com a inclusão do Parágrafo 2º, e permitiram que "empresas e empreendedores residentes nas Empresas Administradoras poderão participar do Programa InovaTec, mesmo não sendo sediadas na Inova Prudente".

Importante explicar a necessidade da inclusão das incubadoras nos benefícios previstos pelo chefe do Executivo. As incubadoras acolhem empresas novas. Assim como os Coworkings, também oferecem espaço compartilhado, muito parecido, com sala, computador, auditório. A diferença é que as incubadoras oferecem, ainda, recursos humanos, como Assessorias Contábil, Jurídica, de Marketing, Gerencial e em Negócios.

Cabe ressaltar que o projeto de autoria do prefeito também regulamenta e permite as seguintes prestações de serviços: assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências e notificações; secretariado, atendimento telefônico, recepção, entre outros; agendamento ou cessão de espaço físico com salas executivas para reuniões, atendimento ou auditório.

Confira nos arquivos abaixo os dois projetos aprovados, com todo o Programa InovaTec e a regulamentação de serviços de compartilhamento, e as alterações feitas pelos vereadores prudentinos.

Arquivos para Download

Emenda ao PL Nº 728-17
Emenda ao PL Nº 729-17
PL N° 728-17
PL N° 729-17

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